Legislação

LEGISLAÇÃO

Lei nº 4661/91 - Institui o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN.

Lei nº 6886 - Consolida, atualiza e altera a legislação que instituiu o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN. 

Lei nº 7521 - Consolida, atualiza e altera a legislação municipal que instituiu o COMEN - Conselho Municipal de Entorpecentes para COMAD - Conselho Municipal Antidrogas, e dá outras providências correlatas.

Lei nº 9361, de 21/12/2007 - Cria o Conselho Municipal Antidrogas de Ponta Grossa - COMAD-PG e dá outras providências. 

Lei nº 11.435, 19/08/2013 - Cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e dá outras providências.