O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Ponta Grossa - COMAD-PG - é um órgão colegiado de caráter permanente, com função consultiva, deliberativa e normativa da política municipal de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

COMAD-PG: Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Ponta Grossa

O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Ponta Grossa - COMAD-PG - é um órgão colegiado de caráter permanente, com função consultiva, deliberativa e normativa da política municipal de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

Com a denominação de Conselho Municipal de Entorpecentes (COMEN), o órgão foi criado pela Lei Municipal nº 4.661, de 05 de dezembro de 1991.

Através da Lei Municipal nº 7.521, de 29 de abril de 2004, o COMEN foi transformado em Conselho Municipal Antidrogas (COMAD), sendo que a sua atual denominação e composição foi estabelecida pela Lei Municipal nº 11.435, de 19 de agosto de 2013.

O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas integra-se ao SISNAD - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, previsto na Lei Federal nº 11.343, de 23/08/2006, atuando no esforço integrativo do conjunto das ações articuladas com órgãos municipais, estaduais e federais, na fixação da política de prevenção e combate às drogas, através da instituição e desenvolvimento da Política Municipal sobre Drogas.